sexta-feira, janeiro 28, 2022

Reabertura de Refis traz mais benefícios para contribuintes

04/08 – Andréa Bertoldi / Folha Web
O programa de parcelamento de débitos (Refis) foi reaberto pela Receita Federal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita publicaram no Diário Oficial da União a portaria que regulamenta o parcelamento que foi reaberto pela Medida Provisória 651. O prazo limite para a adesão é 25 de agosto. 
Esta MP altera o Refis da Copa que tinha sido estabelecido pela Lei 12.996 de junho de 2014. O advogado tributarista Cristiano Roveda, explicou que, na realidade, a Lei 12.996 reabriu o prazo para um parcelamento que foi criado em 2009, batizado de ‘’Refis da Crise’’, em menção à crise financeira que iniciou no final de 2008 e se agravou em 2009. 
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