terça-feira, janeiro 25, 2022

Receita amplia controles sobre dados da repatriação

08/12 – Estadão Conteúdo / Diário do Comércio
A Receita Federal resolveu ampliar os controles do sigilo bancário das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos não declarados ao exterior. 
Com o argumento de proteção do sigilo fiscal dos contribuintes, o Fisco brasileiro publicou nota técnica determinando que todos os documentos de arrecadação de receitas pagos pelas empresas e pessoas físicas que fizeram a regularização tenham o identificador do CPF e ou CNPJ alterado para o número de inscrição da própria Receita.
Desse forma, os nomes de quem repatriou o dinheiro enviado ilegalmente para o exterior não serão mais identificados na documentação de arrecadação. 

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