quinta-feira, janeiro 20, 2022

Receita dá a receita: Isenções da bagagem acompanhada

03/08 – Diário do Comércio RS / RFB / Blog Mauro Negruni

Livros, folhetos, periódicos e bens de uso ou consumo pessoal são isentos do pagamento de tributos. Para fins de isenção, os bens de uso ou consumo pessoal deverão observar, cumulativamente, as condições:
A) O bem deve ser de uso próprio do viajante;
B) A aquisição do bem deve ter sido necessária com: as circunstâncias da viagem, a condição física do viajante e as atividades profissionais executadas durante a viagem;
C) O bem deve apresentar-se na condição de usado;
D) A natureza e a quantidade do bem devem ser compatíveis com as circunstâncias da viagem.
Os bens isentos não precisam ser declarados por estarem livres do recolhimento de impostos de importação e não entrarem no cálculo da cota de isenção, a menos que deseje regularizar a sua entrada no país. O viajante só pode trazer bens para uso próprio e utilização fora do comércio.

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