sexta-feira, janeiro 28, 2022

Redução da guerra fiscal impulsionará crescimento econômico do país

14/11 – Maxpress Net / Portal Contábeis
Projeto de lei que permite aos estados brasileiros e ao Distrito Federal (DF) a legalização dos incentivos fiscais envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS foi aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
O projeto aprovado não convalida os benefícios em vigor e não concede remissão (perdão) e anistia dos créditos tributários, como previsto na versão original do texto. Isto porque, como reconhecido pelo senador Ricardo Ferraço, seria juridicamente questionável a remissão de créditos tributários por lei complementar, na medida em que a Constituição Federal subordina qualquer tipo de desoneração do ICMS à prévia deliberação dos estados.
Na verdade, em observância dos dispositivos constitucionais, o texto aprovado visa facilitar a deliberação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de convênio sobre o assunto, mediante redução do quórum mínimo parasua aprovação, e fixa condições a serem observadas para convalidação e prorrogação do prazo de concessão dos benefícios fiscais.
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