domingo, janeiro 23, 2022

Regime cambial e tributário apresenta novas obrigações

30/03 – Roberta Mello / Jornal do Comércio RS / Fenacon

A Receita Federal apresentou, no dia 14 de março, a Instrução Normativa RFB nº 1.627, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Lei nº 13.254. O RERCT permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.
O advogado do escritório Andrade de Maia, Maurício Luis Maioli, diz que a regulamentação trouxe novidades importantes. Um aspecto positivo foi a extinção da necessidade de envio de cópia da declaração de adesão ao regime ao Banco Central (BC). Por outro lado, “incluiu uma série de obrigações que não estavam presentes na lei, como, por exemplo, a necessidade de o contribuinte realizar várias declarações reativamente a sua condição pessoal”, ressalta Maioli.
A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento. Após a declaração, os bens, recursos e direitos passam a ter situação regular perante o estado.

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