quinta-feira, janeiro 20, 2022

Regras para dispensa do ajuizamento de ações ou execuções fiscais no município de São Paulo

03/02 – Sped News / Tânia Gurgel
Já está em vigor a Portaria nº 7/2013, da Procuradoria Geral do Município (PGM) de São Paulo, que fixa critérios para a aplicação da Lei Municipal nº 14.800/2008, a qual autoriza a PGM a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor.
A portaria também autoriza a desistência das execuções e dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de débitos tributários e não tributários.
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