terça-feira, janeiro 25, 2022

Regulamentação do Fórum Permanente das MPEs

19/11 – Portal Fenacon / Portal Contábeis
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, o Decreto nº 8.364 que regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Segue a íntegra do texto:
Decreto Nº- 8.364, de 17 de novembro de 2014
Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O Vice-presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput e no § 5º do art. 2º e no art. 76 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
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