quinta-feira, janeiro 20, 2022

Relator quer votar medida provisória que muda tributação de empresas até o fim de abril

26/02 – Agência Senado
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) quer votar até 30 de abril, no Senado e na Câmara, aMedida Provisória 627/2013, que promove mudanças em regras contábeis e tributárias. O relator da MP disse que pretende acelerar a análise das mudanças propostas por ele para que as empresas já possam adotar as novas regras em seus próximos balanços.
– Temos interesse de dar celeridade ao andamento da matéria para que as empresas, quando publicarem seus balanços a partir de abril, já o façam com regramentos conhecidos. A intenção é concluir a votação até 30 de abril nas duas casas [do Congresso] – disse Cunha, prevendo que não haverá embate entre oposição e governo, mas debate sobre o que é melhor para a economia brasileira e para as empresas.
Pelas regras atuais de tramitação, quando chega ao Congresso, uma MP é enviada para análise e votação de uma comissão mista de deputados e senadores e depois segue para os plenários das duas casas, primeiro a Câmara, depois o Senado.
A MP vigora por 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por mais 60 dias. Ela passa a trancar a pauta da Câmara 45 dias após o início da tramitação no Congresso, desde que tenha sido aprovada na comissão mista.
Na tarde desta terça-feira, os parlamentares receberam representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Receita Federal para discussão do tema. Também participou da audiência o especialista em Direito Tributário Bernard Appy.
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