domingo, janeiro 23, 2022

Resolução Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO nº 466 DE 20.05.2016

01/06 – Normas Legais / Blog Guia Trabalhista
Dispõe sobre a perícia fisioterapêutica e a atuação do perito e do assistente técnico e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado em sua 265ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 20 e 21 de maio de 2016, em sua subsede, situada na Rua Padre Anchieta, 2285, salas 801/802, Bigorrilho, Curitiba/PR, na conformidade com a competência prevista nos incisos II, III e XII do Art. 5º, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975,
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando o Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969;
Considerando o que dispõe a Resolução-COFFITO nº 80, de 9 de maio de 1987;
Considerando os termos da Resolução-COFFITO nº 370, de 6 de novembro de 2009;
Considerando os termos da Resolução-COFFITO nº 424, de 8 de julho de 2013;
Considerando a legislação processual vigente;
Resolve:
Art. 1º A perícia fisioterapêutica é ato exclusivo do Fisioterapeuta.
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