sexta-feira, janeiro 21, 2022

Rio de Janeiro exige diferença de ICMS de indústrias de refino de sal

10/11 – Valor Econômico / Portal Contábeis
O governo do Estado do Rio de Janeiro editou decreto que obriga as indústrias de refino de sal a refazer a escrituração fiscal relativa ao ICMS dos últimos cinco anos. A norma foi publicada depois do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 3.664, que revogou benefício fiscal concedido ao setor.
Com a edição da norma, os contribuintes terão que pagar todo o imposto que deixou de ser recolhido. Advogados temem que a medida seja aplicada em outros casos similares.
O Decreto nº 45.022, publicado no Diário Oficial do Estado, determina que os contribuintes do ICMS que usufruíram do regime anteriormente estabelecido nos dispositivos revogados “deverão refazer sua escrita fiscal e cumprir com as obrigações tributárias principal e acessórias pertinentes, pelo regime normal de confronto entre créditos e débitos do ICMS, relativamente ao período decadencial”. Assim, deverá ser recolhido o ICMS cheio – sem o benefício anteriormente concedido.
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