sábado, janeiro 22, 2022

RJ fixa prazos de pagamento do ICMS-ST sobre estoque de produtos sujeitos ao regime a partir de 1/10/2013

02/10 –  Coad / Blog Mauro Negruni
Com a inclusão das mercadorias, principalmente do segmento alimentício, no regime de substituição tributária do ICMS a partir de 1-10-2013, conforme determina o Decreto 44.318/2013, os contribuintes substituídos (atacadistas, varejistas e distribuidores), inclusive os optantes pelo Simples Nacional, deverão providenciar o levantamento do estoque no dia 30-9-2013 e realizar o pagamento do ICMS-ST devido, observados os critérios para lançamento no livro Registro de Inventário
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