quinta-feira, janeiro 27, 2022

Rolim de Moura (RO) concede 90% de desconto nos juros e multas de tributos em atraso

17/11 – Prefeitura de Rolim de Moura

Para motivar o pagamento de tributos e extra fiscal em atraso, entra em vigor na cidade de Rolim de Moura (RO), a Lei 3.242/2016 de autoria do prefeito Luizão do Trento (PSDB) que autoriza a Prefeitura a conceder desconto de 90% nos juros, multas e correção monetária dos tributos municipais em atraso (IPTU, ISS e outras taxas) ao contribuinte que quitar sua dívida, à vista, até o dia 31 de janeiro de 2017.
Para os créditos tributários de natureza infracional, fica concedido um desconto de 80%, se quitados até 31 de janeiro de 2017.
Os parcelamentos já firmados poderão ser quitados com 90% de desconto dos juros e multas se forem pagos até o dia 31 de janeiro de 2017.  Os parcelamentos firmados após a lei entrar em vigor não poderão receber descontos.
Os contribuintes que desejarem realizar a quitação dos débitos junto a Administração Municipal deverão procurar a divisão de receita da Prefeitura de Rolim de Moura, localizado na Avenida João Pessoa n° 4478, Bairro Centro, no horário de expediente das 7h30min às 13h30min.

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