sábado, janeiro 29, 2022

Sefaz AM promove exclusão de ofício de contribuintes do Simples Nacional

20/11 – Sefaz AM / Blog Mauro Negruni
Para contribuintes cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) foram emitidos Termos de Exclusão do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL” tendo em vista falta de comunicação de exclusão obrigatória por possuírem débitos tributários com a fazenda pública estadual (Art.73, II, “d”- Resolução CGSN 94/11).
O contribuinte poderá efetuar a regularização do débito, caso em que tornará sem efeito o Termo de Exclusão, ou apresentar impugnação ao mesmo, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional no Diário Oficial do Estado (DOE) Sefaz/AM – em 19 de novembro de 2014. O pedido deve ser dirigido ao Departamento de Informações Econômico-Fiscais (DEINF), localizado no prédio-sede da Sefaz-AM – Avenida André Araújo, 150, bairro Aleixo, Manaus. O contribuinte também pode fazer o encaminhamento mediante a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), caso seja cadastrado no serviço.
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