terça-feira, janeiro 25, 2022

Sefaz Mato Grosso aponta dados que mostram avanços em novo regime de tributação do ICMS

25/02 – Só Notícias

A Secretaria de Fazenda participou na quarta-feira (24.02) da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa para discutir o Decreto 380/2015. De autoria do Poder Executivo, o decreto prevê mudanças na forma de cálculo do ICMS, adaptando a legislação de Mato Grosso à nacional. O chefe da Unidade de Relações Federativas Fiscais (URFF) da Sefaz, Último Almeida de Oliveira, fez a apresentação dos avanços trazidos pelo novo regime de tributação e reafirmou que a concepção do decreto não teve cunho arrecadatório. “Nós temos pontos a serem trabalhados que irão representar aumento na arrecadação”, reforçou.
Último Almeida destacou que Mato Grosso é hoje o único estado da federação que calcula o ICMS na estimativa carga média, por ramo de atividade, e que essa forma é considerada ilegal e inconstitucional, além de injusta, pois contribui para a concorrência desleal. “Um Estado não pode patrocinar a concorrência desleal”, observou. Para acabar com essa anomalia, o Decreto 380 prevê que a carga tributária seja definida por produto, na venda, garantindo que o contribuinte pague pelo valor real da mercadoria, e não pelo valor estimado.
O coordenador da URFF também explicou aos deputados e empresários que compareceram à audiência pública que as distorções do atual regime tributário resultaram em mais de 195 mil processos administrativos em trâmite na Sefaz. O Governo de Mato Grosso também tem sofrido frequentes derrotas na Justiça quando é demandado por contribuintes, que reclamam da forma de tributação, que fere tanto a Constituição quanto a Lei do ICMS.

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