sábado, janeiro 29, 2022

SEFAZ/SP: CF-e SAT: Portaria CAT 30/2014: Prorrogação para 01/11/2014

10/03 – Newton Oller de Mello – Líder Nacional Projeto NFCe / Roberto Dias Duarte / Blog Mauro Negruni
Em 28/02/2014, foi publicada a Portaria CAT nº 30/2014 que prorroga o início da obrigatoriedade do SAT Fiscal em SP para 01/11/2014.
Artigo 27 – A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória:
I – em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01-11-2014;
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