sexta-feira, janeiro 28, 2022

Segundo STJ, portaria da Receita não pode alterar teto de parcelamento de dívidas

A Instrução Normativa nº 1.891/2019, publicada no último dia 14 pela Receita Federal, aumentou para R$ 5 milhões o limite do parcelamento de dívidas de contribuintes para com o órgão; até então, o teto era de “apenas” R$ 1 milhão.

A medida definiu ainda que a dívida pode ser quitada em até 60 parcelas, desde que obedecesse prestações mensais mínimas: R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

Apesar de já publicada, porém, a respectiva alteração pode resultar em transtornos a curto prazo, uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determina que alterações no limite dos valores não podem ser realizadas através de portarias, mas somente por lei.

Desta forma, recomenda-se que o contribuinte busque apoio especializado antes de recorrer ao parcelamento de suas dívidas, uma vez que o tema vem sido pauta judicial há anos – sem previsão de conclusão à vista.

Além da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também publicou uma portaria sobre parcelamentos simplificados; o órgão, porém, não efetuou alterações no teto dos valores a serem parcelados.

Portal ContNewshttp://www.portalcontnews.com.br
Informações pertinentes ao dia-a-dia dos profissionais contábeis. Notícias contábeis diárias, vídeos de eventos contábeis e conteúdos específicos para o contador!

Comentários

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Posts Relacionados

Populares

Plantão ContNews

Tem eBook pra você

eBook para DP: Produtores Rurais

eBook para DP: Produtores Rurais

spot_imgspot_img

CADASTRE-SE NA NEWS

Assine a nossa lista e receba novidades sobre o Contabilidade na TV.

OBRIGADO

POR SE INSCREVER!