domingo, janeiro 23, 2022

Será o Convênio 70/14 a efetiva solução para a guerra fiscal?

15/10 – ConJur / Blog Mauro Negruni
Há quem lhe seja absolutamente contrário, em razão dos efeitos maléficos que alegadamente causa à economia. Há, por outro lado, em posição diametralmente oposta, quem a defina como principal instrumento para a diminuição das desigualdades socioeconômicas entre as unidades que compõem a federação brasileira. O fato é que a guerra fiscal tem sido objeto de intensos debates nas últimas décadas e, ainda assim, por falta de uma solução a contento, sempre representou um dos principais obstáculos a que a tão esperada reforma tributária saia do papel.
Realmente, se forçarmos um pouco a memória, vemos que, desde a PEC 175/95, conhecida como a proposta do “barquinho”, porque alternava um IVA estadual nas operações internas com um IVA federal, nas interestaduais, alguns projetos foram apresentados ao Congresso Nacional com o objetivo de realizar a referida reforma, mas sempre esbarraram, entre outras questões, na impossibilidade de solucionar a questão relativa à adoção de medidas que normatizassem adequadamente a concessão de benefícios fiscais por parte dos estados.
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