domingo, janeiro 23, 2022

SESCON-SP apoia proposta de simplificação tributária liderada pela FecomércioSP

O SESCON-SP marcou presença no evento de lançamento da proposta de simplificação tributária para melhorar ambiente de negócios brasileiro liderada pela FecomercioSP com apoio de diversas entidades, entre elas ACSP, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO, etc, realizada nesta quarta-feira, 20, na sede da Federação. O Sindicato foi representado pelo vice-presidente Administrativo Carlos Souza dos Santos.

A proposta contempla 12 anteprojetos, que foram apresentados pelo jurista Ives Gandra Martins e pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. Trata-se de um trabalho conjunto do Conselho Superior de Direito e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP.

A moderação dos trabalhos do evento foi feita pelo presidente da CAT e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa.

Confira os 12 itens:

Compensação universal de tributos

No âmbito de cada ente federativo (União, Estados e municípios), será possível a compensação tributária, inclusive a contribuição patronal previdenciária. O anteprojeto altera a Lei 5.172, que instituiu o Código Tributário Nacional (CTN), acrescentando o art. 156-A. A medida é objetiva e de justiça social, pois se o contribuinte deve ao Estado, tem a obrigação de pagar e vice-versa, porém, tal pagamento merece ser de forma ágil, breve e eficaz.

Equivalência entre os encargos aplicáveis às restituições e aos ressarcimentos

A proposta altera o CTN e busca estabelecer a igualdade tributária, prevendo a obrigatoriedade recíproca para a cobrança e o ressarcimento de tributos. Segundo a FecomercioSP, não há razão para o tratamento diferenciado adotado atualmente na cobrança vencidos por contribuintes e de precatórios devidos pelo Fisco. O contribuinte devedor deve arcar com multa, mora, juros e taxa Selic, e o Estado, ao efetuar pagamentos, além da demora na restituição ou ressarcimento, utiliza critérios diferenciados para pagar sem aplicação dos mesmos encargos submetidos ao contribuinte. O anteprojeto não define o cálculo que deve ser o mesmo usado para o Fisco e pelo contribuinte no momento do pagamento.

Imputação de responsabilidade tributária

A proposta pretende criar regras sobre a imputação de responsabilidade sem alterar as hipóteses de responsabilidade existentes no CTN. O anteprojeto acrescenta os §3° e §4° ao art. 144 do código para estabelecer que a imputação de responsabilidade se dê no ato do lançamento, exceto por fato desconhecido ou hipótese superveniente, e apenas mediante notificação é que essa imputação pode se dar posteriormente ao ato de lançamento. A medida visa assegurar os direitos do contribuinte ao contraditório, à ampla defesa e à lealdade processual.

Critérios para retenção em malha

Tem como objetivo a obrigação de o Fisco informar previamente à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os critérios para a retenção em malha. Propõe-se que seja acrescido ao art. 45-A do CTN a obrigatoriedade de autoridade tributária disponibilizar as regras e instruções para a declaração de ajuste do IRPF, com os critérios que serão utilizados para o exame das declarações que poderão resultar na retenção em malha.

Prazo máximo para solução de consultas

A legislação tributária confere ao contribuinte a possibilidade de formular consulta a fim de tirar dúvidas ou buscar esclarecimentos sobre o pagamento dos impostos. A resposta a essa consulta deve ser em prazo razoável, pois a demora na solução da consulta do contribuinte pode ensejar o pagamento do tributo indevido ou incorreto. A proposta é no sentido de inserir na legislação tributária, no Decreto 70.235/72, expressamente o prazo de 120 dias para a resposta à consulta.

Justificação para a ineficácia de consultas e regulamentação do procedimento de consulta no caso de perda de prazo

Pretende inserir no PAF (Decreto 70.235 de 1972) dispositivos que estabeleçam como proceder no caso de perda de prazo do Fisco quando da solução de consulta tributária. Inúmeras são as situações em que, em razão da demora da resposta de consulta, o contribuinte acabe pagando indevidamente, com evidente prejuízo para posterior regularização do Fisco.

Justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização

Propõe o acréscimo d o artigo 123-A ao CTN para que o mandado de fiscalização (documento que instaura a fiscalização ) tenha as seguintes informações: o objeto preciso da fiscalização, o período a que ela se refere, a indicação da autoridade tributária que determinou a fiscalização e o modo pelo qual a legitimidade do mandado poderá ser verificada. Ainda, para que o contribuinte tome conhecimento e se certifique da legítima ação fiscal que se inicia, é proposto no texto que a fiscalização tenha início após 48 horas da apresentação do mandado fiscal ao contribuinte, tudo visando à transparência da relação entre as partes.

Limita a instituição de obrigações acessórias

Pretende assegurar a estabilidade normativa e a previsibilidade da ação estatal. Sendo assim, propõe que seja incluído no CTN que as obrigações acessórias somente sejam instituídas até 30 de junho do ano anterior. A medida permite ao contribuinte estabelecer um planejamento que tange à sua atuação empresarial, além de ter tempo para se adaptar a novas obrigações acessórias.

Vedação da utilização da certidão negativa como sanção política

A proposta é acrescentar ao art. 208-A do CTN que a certidão negativa de débitos fiscais não impeça que o contribuinte participe de processo licitatório aberto ao credor. Entre as restrições que causam uma certidão negativa, a pior é a impossibilidade de participação em processo licitatório, o que, para muitos contribuintes, significa a condenação do seu negócio, pois sendo inadimplente e não podendo atuar não pode quitar suas dívidas com fornecedores e Fazenda públicas.

Unificação cadastral

A unificação cadastral da União, de Estados, do Distrito Federal e de municípios é antiga e justa reivindicação dos contribuintes. A medida significaria maior agilidade no desempenho das funções fiscalizatórias e, ao mesmo tempo, menos burocracia ao contribuinte. A proposta é inserir essa obrigatoriedade no CTN.

Fixar sanções ao ente federado que não consolidar anualmente sua legislação tributária

Com a alteração do CNT, é importante que seja fixada sanção aos Poderes Executivos da União, de Estados, do Distrito Federal e de municípios caso não editem decreto até o dia 31 de janeiro de cada ano com a consolidação da legislação tributária de sua de sua competência. O objetivo é fixar a sanção pelo descumprimento desta obrigação que já existe no ordenamento jurídico (art. 212 do CNT), mas é ignorada pelos chefes dos Poderes Executivos. Esse anteprojeto estabelece que o descumprimento de tal obrigação seja tipificado como crime de improbidade administrativa, por omissão.

Vedação do uso de medidas provisórias em matéria tributária e a instituição do princípio da anterioridade plena

Única proposta que requer alteração constitucional para garantir que nenhuma matéria tributária possa ser tratada via medida provisória (que, após aprovação, é posta em vigor imediatamente) e que seja instituída a anterioridade plena para que apenas seja possível instituir ou majorar tributo se aprovado até 30 de junho do exercício anterior (junto com o orçamento). A medida pretende dar mais segurança jurídica ao contribuinte, sendo um direito adquirido saber com antecedência e de forma clara quais os tributos que incidirão sobre sua atividade econômica.

Por Área de Conteúdo SESCON-SP

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