domingo, janeiro 23, 2022

Siscomex Exportação nº 27/2019 – Tratamento Administrativo E0112

Informamos que, a partir de 16/04/2019, o subitem 8438.40.00 (Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira) da NCM estará dispensado do Tratamento Administrativo E0112, sujeito ao modelo LPCO E00042 (Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica), que se encontra sob anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Salientamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

DECEX

Por Portal Siscomex

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