sexta-feira, janeiro 28, 2022

SP: A cassação da inscrição estadual do ICMS prevista pela Lei nº 15.315/2014 – Inconstitucionalidades

06/08 – José Eduardo Burti Jardim / Fiscosoft / Portal Contábeis
A Lei nº 15.315/2014, do Estado de São Paulo, surgiu em meio a um cenário de forte ofensiva aos crimes de roubo e receptação de cargas, tendo sido sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, no dia 17 de janeiro de 2014, na sede do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região – SETCESP e da Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de São Paulo – FETCESP. Naquela oportunidade, o Governador assinalou: “Hoje, estamos sancionando uma lei que pune o receptador da carga. Se não há receptador, não há roubo de cargas. Estamos atacando o problema em sua raiz”.
Conquanto o Poder Público tenha em mira o combate aos crimes de roubo, furto, contrabando e receptação, a lei termina por tratar todas as hipóteses com o mesmo rigor, da organização criminosa à empresa idônea de transporte de passageiros e bagagens, o que significa dizer que os contribuintes de boa-fé poderão ser tratados como transgressores de leis penais e tributárias.
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