domingo, janeiro 23, 2022

STF abrevia ritos e vai julgar constitucionalidade da mudança do ICMS

24/02 – Ana Paula Lobo / Convergência Digital

A decisão de acelerar o rito de votação das ações de inconstitucionalidade impetradas no Supremo Tribunal Federal por conta das mudanças na base de cálculo do ICMS sobre operações comerciais entre estados e Distrito Federal foi tomada pela ministra Carmen Lúcia e envolve uma ação ajuizada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex).
A ação pediu a suspensão da cláusula 2ª do Convênio ICMS 93/2015 firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que mudou a forma de cálculo para o pagamento do tributo (origem/destino) nas operações interestaduais de produtos e serviços voltadas para consumidor final.

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