quinta-feira, janeiro 27, 2022

STJ isenta de IR juros fixados em Ação Trabalhista

07/04 – Sescon RJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas. O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012. Ainda está pendente, porém, um recurso repetitivo sobre o tema.
A questão foi definida por maioria de votos, em julgamento de agravo regimental apresentado por um contribuinte. Último a votar na sessão, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi responsável pelo desempate. Ele seguiu a divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa, que favoreceu o autor.
O voto da ministra foi no mesmo sentido do proferido em recurso repetitivo que começou a ser julgado pela 1ª Seção do STJ em novembro do ano passado. Regina Helena Costa entende que, independentemente da natureza do crédito principal a que se refiram, não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios, dada sua natureza de indenização por danos emergentes. O julgamento do repetitivo foi interrompido por pedido de vista do relator, ministro Mauro Campbell Marques.
No processo julgado, o relator, ministro Sérgio Kukina, fez questão de reafirmar, antes do voto do ministro Napoleão, que havia levado em consideração precedente da 1ª Seção pela tributação dos juros de mora. “A Seção já cuidou do tema entendendo que a incidência do Imposto de Renda é viável em hipótese derivada de questão trabalhista em que não houve rescisão do contrato laboral”, afirmou Kukina.
No entendimento do ministro Kukina, que foi acompanhado pelo ministro Benedito Gonçalves, no caso julgado pela 1ª Turma o processo trabalhista não se enquadraria no contexto da rescisão do contrato de trabalho, por discutir questões relativas a diferenças salariais, horas extras e indenização decorrente de supressão do prêmio assiduidade. Portanto, nessa situação deveria incidir Imposto de Renda sobre os juros de mora.
No entanto, em seu voto, a ministra Regina Helena Costa não faz essa distinção da verba trabalhista, indicando que não cabe o IR dada a natureza dos juros moratórios.
A decisão demonstra que os ministros estão mais preocupados com o conceito constitucional de renda. “A ministra Regina foi no âmago do conceito de renda e eles analisaram a natureza dos juros e não da verba.
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