quarta-feira, janeiro 19, 2022

Supremo nega a empresa pedido de devolução de fatia de contribuições

14/11 – Roberto Dumke / DCI – SP / Fenacon
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, em decisão unânime, recurso de empresa que pedia a devolução de 20% das contribuições feitas nos últimos dez anos. O argumento remetia à manobra feita pela União desde 2000 para dispor dos recursos com liberdade.
O impasse é que as contribuições, diferentemente dos impostos, são vinculadas, quer dizer, possuem fins específicos. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de telecomunicações, por exemplo, vai para fundo que tem como objetivo a universalização da telefonia. A mesma lógica vale para o PIS/Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por exemplo.
Mas, para desengessar o orçamento, foi aprovada em 2000 a Emenda Constitucional (EC) 27, que desvincula (libera) 20% dos recursos arrecadados por meio das contribuições. Com isso, o governo passou a poder dispor dos valores da maneira que bem entende. A emenda valia por três anos, mas vem sendo prorrogada desde então.
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