Essa Medida ainda autoriza que as empresas habilitadas perante a Receita Federal, que receberem subvenção dos entes federados para implantar ou expandir empreendimento econômico, apurem crédito fiscal correspondente à alíquota do IRPJ sobre o valor recebido a título de subvenção para investimento.
Uma pergunta bem frequente é se existe para o MEI a mesma margem de 20% de excesso de faturamento como existe para as ME e EPP do Simples Nacional. A resposta é sim, se o MEI passou o limite em até 20%, o desenquadramento será no ano seguinte. O MEI, nesse caso, pagará a diferença dos impostos sobre o excesso de faturamento.
Como bem alerta Maílson, a PEC 45 previa alíquota única para bens e serviços, inspirada nas versões mais modernas de tributação de valor agregado, como a da Nova Zelândia, que difere da experiência europeia, que partiu de três a cinco alíquotas e não conseguiu depois evoluir para alíquota única. Erros na partida, afirma, tendem a ser perenizados, considerando que a experiência indicou que alíquotas múltiplas causam ineficiência, reduzem o potencial de crescimento e prejudicam os mais pobres. Além de criar nova fonte de contencioso.
Quando devo receber?
De acordo com a legislação, o 13º salário deve ser pago em até duas parcelas, sendo a primeira obrigatoriamente até 30 de novembro de cada ano, e a segunda até dia 20 de dezembro. Há também a opção do empregador pagar todo o benefício de uma vez só, mas neste caso deve ser até 30 de novembro. “Pagamentos efetuados em uma única parcela apenas no mês de dezembro é um ato ilegal”, alerta.
A relatoria ficou com o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A MP faz parte do pacote de medidas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e alcançar a meta fiscal.
A autorregularização não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional e poderá ser feita em até 90 dias depois da futura regulamentação da lei, por meio da confissão do débito.
O relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), recomendou a aprovação do texto. “A agricultura familiar é essencial para o Brasil, garantindo segurança alimentar, preservação do meio ambiente e estímulo às comunidades rurais”, afirmou.
De acordo com a auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, subsecretária-geral da Receita Federal, este encontro proporcionou o compartilhamento de conhecimento, ideias e práticas inovadoras no campo tributário. “A minha avaliação é de que cumprimos o nosso papel. A proposta era realmente fazer uma integração, uma cooperação entre as administrações tributárias, especialmente diante do tema da Reforma Tributária. Acredito que todos saíram com um nível de informação maior”, disse no discurso de encerramento.
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