quinta-feira, janeiro 20, 2022

TCU pune empresas que declararam ser pequenas para vencer licitações

16/12 – Abnor Gondim / DCI-SP / Fenacon
Bastou cruzar a receita declarada em licitações públicas com o volume de recursos antes pagos aos vencedores pela própria União. Aí foi constatada a utilização indevida das vantagens asseguradas pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) exclusivamente ao segmento nas compras governamentais.
Resultado: o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou 78 empresas vencedoras de licitações abertas pelo governo federal que apresentaram receita anual inferior para se enquadrar como empreendimento de menor porte, cujo teto hoje é de R$ 3,6 milhões. Assim, usufruíram dos benefícios previstos na legislação para derrotar os concorrentes.
A principal dessas vantagens estabelecidas pela Lei Geral é o empate ficto. Ou seja, uma empresa de menor faturamento pode vencer a disputa em qualquer modalidade de licitação, mesmo que o preço seja até 10% maior do que o apresentado por empresas de médio e grande porte. Nesse caso, a micro e pequena empresa pode dar um novo lance para cobrir o preço da primeira classificada, se essa não for MPE.
De acordo com levantamento do TCU obtido com exclusividade pelo DCI, foram identificadas desde 2012 diversas empresas que receberam apenas da União, no ano anterior à licitação analisada, um somatório de ordens bancárias acima do limite de receita anual para enquadramento como pequenas empresas.
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