sábado, janeiro 22, 2022

Uma quase justiça tributária em vigor

02/05 – Rodrigo Barboza de Melo / DCI – SP / Portal Contábeis

O caso da inclusão e, agora, exclusão, do ICMS da base do cálculo do PIS/Cofins-Importação é exemplo do desserviço público prestado pela Receita Federal. Situação na qual o fisco erra, o Supremo Tribunal Federal (STF) corrige, mas obriga o contribuinte a continuar pagando a conta. A história está relacionada ao fato de a Receita Federal ser o órgão com a responsabilidade de ordenar a coleta de recursos que deveriam voltar à sociedade na forma de benefícios, entretanto, ao colecionar histórias como essa, revela seu verdadeiro espírito – o de servir como aparelho de arrecadação.
A história começa com o pretexto de reforma fiscal e ampliar a carga tributária. A base da manobra estava na Emenda Constitucional 42/2003 tendo, entre outros pontos, outorgado à União a autorização para criar contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços, instituídas pela Lei 10.865/2004.
O fisco utilizou o poder de tributar para incluir na base de cálculo das novas contribuições (PIS/Cofins Importação) o montante devido a título de Imposto de Importação e de ICMS, inclusive do valor das próprias contribuições, feito em flagrante desrespeito à Constituição Federal.

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