quarta-feira, janeiro 26, 2022

Vence medida provisória sobre prazo de adesão ao Refis do Funrural

Venceu o prazo de vigência da MP 798/2017, que estendeu até 29 de setembro de 2017 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis do Funrural. A publicação do ato declaratório de perda de vigência da MP se deu na terça-feira (23) no Diário Oficial da União.

Uma outra MP (Medida Provisória 834/2018) que estendia o prazo até 30 de outubro deste ano já perdeu a vigência também. Atualmente está valendo a Medida Provisória 842/2018, que trata da renegociação de dívidas rurais e prevê descontos para a quitação de empréstimos contraídos junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

A MP 842, que estende o prazo para a quitação das dívidas rurais até 30 de dezembro de 2019, foi aprovada pelo Senado no último dia 16.

Por Agência Senado

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