12/02 – Blog Guia Tributário
Através do Ato do Congresso Nacional nº 1/2014 (DOU de 12.02.2014) foi prorrogada, por 60 dias, a vigência da MP nº 627/2013.
Referida MP trouxe várias alterações sobre a tributação da pessoa jurídica, dentre as quais:
– revogação do Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941;
