quinta-feira, janeiro 20, 2022

Votação de relatório sobre novo Código Comercial é adiada outra vez

O início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados impediu a discussão e votação, nesta quarta-feira (23), do parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI), à proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11). A comissão especial que analisa a matéria fará uma nova tentativa de votar o texto na próxima terça-feira (29), às 15 horas, no plenário 8.

A discussão e votação do parecer já estava prevista para o último dia 9, mas a reunião da comissão especial foi cancelada na ocasião.

Uma das mudanças sugeridas por Landim retira a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.

Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica.

O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1572/2011

Da Redação – MO

Por Agência Câmara Notícias

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