Período de apuração Janeiro/2024:
Vencimento original em 20/02/2024
Vencimento prorrogado para 30/08/2024
O município de Taió não está contemplado pela prorrogação neste mês.
Municípios abrangidos: Agrolândia, Agronômica, Aurora, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Otacílio Costa, Pouso Redondo, Rio do Oeste, Rio do Sul, São João Batista, Trombudo Central, Vidal Ramos
Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023
Esses processos são para você obter a inscrição estadual, mas após ter ela é importante verificar seu status com frequência. Se você precisa consultar o status da sua inscrição estadual pode fazer isso no portal do empreendedor.
Fatos geradores de 21 a 30/11/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
Uma pergunta bem frequente é se existe para o MEI a mesma margem de 20% de excesso de faturamento como existe para as ME e EPP do Simples Nacional. A resposta é sim, se o MEI passou o limite em até 20%, o desenquadramento será no ano seguinte. O MEI, nesse caso, pagará a diferença dos impostos sobre o excesso de faturamento.
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Prorrogação do pagamento do ICMS por 90 dias para os fatoe geradores de novembro, dezembro e janeiro, então temos o seguinte calendário:
Fato gerador novembro – Que venceria em dezembro – paga em 03/2024
Fato gerador dezembro – Que venceria em janeiro – paga em 04/2024
Fato gerador janeiro – Que venceria em fevereiro – Paga em 05/2024
A empresa do Lucro Presumido utiliza uma presunção para calcular o seu IRPJ e CSLL, então não consideramos o lucro efetivamente tido pela empresa para tributação.
Sétima quota do apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/23)
O imposto de renda tem muitas particularidades, sendo importante ter um profissional ao seu lado para lhe ajudar, caso tenha dúvidas sobre como proceder com a declaração. Por exemplo, os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, decorrentes de acidente em serviço, são isentos de imposto de renda.
Lembrando que foi prorrogada para 01 de abril de 2024 a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motIMSDeson e de entreta do registro E115 da Escrituração Fiscal digital-EFD.