Foi publicado v.1.00c do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo – RTC.
Fiscal
Receita Federal reforça critérios de legitimidade para habilitação de créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas
O pedido de habilitação deve ser formalizado eletronicamente pelo sistema Requerimentos Web, disponível no e-CAC, com apresentação de documentação que comprove o vínculo entre o contribuinte e a entidade representativa.
Reforma do IR: a legítima esmola com chapéu alheio
O problema é que essa justiça está sendo feita com a “contribuição” de outros trabalhadores. Não se discute aqui se quem ganha R$ 50 mil por mês deve ou não pagar mais imposto, mas sim o fato de o governo buscar recursos em um grupo específico para cobrir uma conta que é sua.
Imposto Seletivo é penalidade ou oportunidade? O papel dos incentivos à inovação para o futuro do setor automotivo
A adoção do Imposto Seletivo ocorre em um momento de intensa transição tecnológica no setor automotivo. As montadoras aceleram o desenvolvimento de veículos híbridos, elétricos e movidos a biocombustíveis, enquanto governos buscam alinhar suas políticas fiscais às metas de descarbonização, como previsto no Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal.
Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação
A transação tributária é um instrumento moderno e seguro de resolução de litígios fiscais, que ajusta a cobrança à realidade financeira do contribuinte. Além de evitar o crescimento da dívida por juros e multas, ela oferece condições mais previsíveis e estabilidade jurídica para a regularização fiscal.
Comissão aprova criação de novos instrumentos de crédito para pequenas e médias empresas
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), ao Projeto de Lei 4451/24, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Richa fez diversas alterações no texto original, uma delas para estabelecer que as remunerações de CRMs e LCMs sejam isentas de Imposto de Renda (IR) apenas para pessoas físicas. A redação original estendia essa isenção a pessoas jurídicas.
Isenção no IR até R$ 5 mil vai beneficiar quase 80% dos pequenos negócios
O texto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal também prevê descontos proporcionais para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal
São disponibilizadas no Demonstrativo Consolidado as informações relativas aos fatos ocorridos a partir de janeiro de 2025, prestadas por meio dos eventos de substituição da Dirf, ainda que enviados fora do prazo de entrega mensal das escriturações.
Publicado Informe Técnico 2023.003.v.1.07 referente a combustíveis
Foi publicado Informe Técnico 2023.003.v.1.07 e atualização da tabela de código de combustíveis.
Receita Federal assegura arrecadação milionária após decisão da Justiça Federal
O expressivo valor arrecadado reflete a importância da governança sobre benefícios fiscais para proteção da base tributária e da equidade concorrencial. A medida também demonstra que, quando devidamente orientadas, muitas empresas tendem a se regularizar de forma voluntária.
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