A proposta de consensualidade é formalizada em termo próprio, com efeito vinculante entre as partes e possibilidade de edição de Ato Declaratório Executivo, conferindo segurança jurídica à solução adotada. Todas as etapas são conduzidas com confidencialidade, e os documentos envolvidos seguem as normas de sigilo fiscal.
Segundo dados da Receita Federal, mais de 280 mil brasileiros declararam lucro imobiliário em 2023, o que representa cerca de R$ 13 bilhões em ganhos de capital tributáveis.
As negociações por parte do Inter foram conduzidas pela sua equipe jurídica e por meio de um escritório externo. Para Rafael Pandolfo, sócio-fundador do escritório responsável pela condução das negociações, “a Transação SOS-RS foi muito importante para amenizar os prejuízos suportados pelos contribuintes que foram afetados pelas enchentes.
A atualização está baseada na Lei nº 15.079/2024, que acrescentou o artigo 24-C à Lei nº 9.430/1996. Esse dispositivo permite que países que promovam o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos possam ser retirados da lista de jurisdições com tributação favorecida.
A DIRB é a declaração obrigatória para pessoas jurídicas que utilizam créditos decorrentes de benefícios fiscais, agrupando incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária.
O máximo que acontece com o CPF na falta de declaração é a anotação de “pendente de regularização”. Esse status cadastral apenas aponta que a Receita Federal identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas ainda não a recebeu.
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Os resultados alcançados são expressivos. Somente em 2024, a arrecadação via transação atingiu R$ 34,1 bilhões, com condições diferenciadas de quitação dos débitos adaptadas à capacidade de pagamento dos devedores e ao grau de recuperabilidade dos créditos.
Foi publicada a Nota Técnica Conjunta 2025.001 que divulga orientações sobre implementação do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos.
O prazo final para o envio das contribuições é 30 de maio de 2025.
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