Se nem todos os municípios conseguem pagar o novo piso do magistério, a situação tende a piorar com a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no arcabouço fiscal. O alerta foi feito nesta quarta-feira (24) por participantes de audiência pública na Comissão de Educação (CE) sobre o piso do magistério. 

Representantes de trabalhadores da educação e de estados e municípios criticaram a medida aprovada na terça-feira (23) pela Câmara dos Deputados e pediram o apoio do Senado para retirar o Fundeb do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que traz um conjunto de regras para o controle de gastos e receitas do país.

— Esse debate não foi apropriado. O Fundeb entrar no arcabouço fiscal vai prejudicar políticas como o próprio cumprimento do piso. No mínimo, vai pressionar todas as verbas ligadas à Educação. Trará reflexos na composição salarial – apontou representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Rossieli da Silva.

Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, a inclusão do Fundeb no arcabouço é um ataque à educação. 

— Nunca vi algo tão atacado no país quanto o Fundeb. Tenho muita esperança de que o Senado possa reverter essa situação e que possamos preservar essa conquista social fundamental – lamentou.

O presidente da CE, Flávio Arns (PSB-PR) e a autora do pedido de realização da audiência pública, Professora Dorinha Seabra (União-TO) afirmaram que vão trabalhar para reverter a medida:

— O fato de estar dentro do arcabouço fiscal vai colocar em uma situação de disputa e de guerra do ponto de vista orçamentário. Vai pressionar outras despesas da educação. A complementação do Fundeb sempre ficou de fora do teto de gastos. Houve total negligência com a Educação na Câmara— argumentou Dorinha.

Elaborado pelo governo para substituir o teto de gastos, o arcabouço fiscal atrela o crescimento das despesas ao crescimento das receitas. No teto, o crescimento das despesas do governo fica limitado à inflação do ano anterior. 

Piso do magistério

Sobre o piso do magistério, debatedores apontaram que parte dos municípios não têm condições de arcar com o pagamento básico dos professores e acabam judicializando a questão. Muitos já conseguiram autorização judicial e estão dispensados de pagar os R$ 4.420,55 mensais devidos a cada profissional.

Outro problema é o cálculo para o pagamento da complementação pela União. A regra atual utiliza o mesmo percentual de crescimento do chamado “valor anual mínimo por aluno” referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Como a matrícula é um dos elementos dessa equação e a matrícula está em queda, isso pode representar uma diminuição efetiva nos repasses a médio prazo.

Para contornar o problema, a senadora Dorinha apresentou o PL 1989/2023. O projeto readequa o índice que calcula o reajuste anual do Piso Salarial do Magistério. Pela proposta, o aumento do piso não poderá ser inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior ao da atualização salarial. O projeto prevê, ainda, que a União deve complementar o piso de forma adicional no caso de entes federativos que comprovem a incapacidade de arcar com o reajuste.

A medida foi apontada por participantes como um ponto de partida para as discussões. Para a representante do Ministério da Educação (MEC), Maria Stela Reis, o debate sobre as mudanças no piso deve vir acompanhado de uma discussão sobre os planos de carreira dos professores. Em muitos casos, segundo os convidados, os salários dos planos têm reajustes inferiores ao piso, o que leva a um achatamento das carreiras.

Ela informou que a pasta vai reativar o Fórum Permanente de Acompanhamento da Evolução do Piso e dos Planos de Carreira. A ideia é ouvir representantes de trabalhadores, estados e municípios para construir uma solução coletiva.

— Os planos de carreira estão intimamente ligados à aplicação do piso. Há um achatamento. Se a gente pensar na valorização, essas pontas precisam ser analisadas— disse a representante do MEC.

Além de planos de carreira que não valorizam os professores, parte significativa dos docentes é contratada de forma temporária e não têm acesso a progressões na carreira. A vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marlei Fernandes de Carvalho, cobrou a inclusão de outros trabalhadores do setor no piso nacional. 

— Estamos chegando ao patamar de aproximadamente 70% nas redes de ensino de professores temporários, professores que não entram nos planos de carreira. Ficamos também com carreiras congeladas. Precisamos estabelecer valores, níveis, diretrizes de carreira em uma lei — defendeu. 

por Agência Senado