Tribunais de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública da União e TCU devem inscrever cadastradores para registro de débitos em dívida ativa

A partir de 1º de dezembro de 2025, será obrigatória a inscrição de débitos em dívida ativa no sistema Inscreve Fácil por órgãos do Poder Judiciário, pelo Ministério Público da União (MPU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Defensoria Pública da União (DPU). Para efetivar o cadastro de devedores, os profissionais designados em cada órgão deverão estar devidamente registrados na plataforma.

Até o prazo de adesão ao sistema, a PGFN continuará realizando o cadastro de devedores encaminhados por e-mail. No entanto, a partir de 1º de dezembro, qualquer pedido por e-mail não será mais aceito.

Saiba neste vídeo como fazer a inscrição de débitos em dívida ativa

Conforme o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet, a automatização do processo de inscrição em dívida ativa trará mais agilidade e segurança ao integrar os sistemas e padronizar as informações a serem encaminhadas.

Grognet explicou que, atualmente, cada órgão encaminha o pedido de forma diferente, o que gera retrabalho e elevado risco de imprecisão das informações. “A plataforma dará mais transparência ao processo, já que os órgãos demandantes poderão ainda acompanhar o andamento das solicitações feitas à PGFN”, complementou. 

A mudança foi possível devido a uma nova funcionalidade que permite a geração automática do Número Único de Processo (NUP) para os órgãos que ainda não utilizavam o NUP padrão do governo federal, como é o caso do Poder Judiciário, do MP, do TCU e da DPU.

O Número Único de Processo (NUP) é atribuído a documentos avulsos ou processos na Administração Pública federal, autárquica e fundacional e serve para controlar a tramitação e a identificação deles. Por meio de uma sequência padronizada de 17 dígitos, o NUP favorece a comunicação entre órgãos e entidades, bem como com os usuários dos serviços públicos. 

Saiba como cadastrar 

Confira o passo a passo resumido a seguir, que está mais detalhado na cartilha “Como encaminhar débitos para inscrição em dívida ativa da União”:

Cadastro da receita

Antes de encaminhar débitos, o órgão deve cadastrar as receitas utilizadas:

• preencher o formulário de Cadastro de Receita; 
• enviar para: inscrevefacil.cda@pgfn.gov.br; 
• aguardar a confirmação do cadastro. 

Acesso via login único

Após o cadastro ser aprovado, o acesso ao Inscreve Fácil será realizado com o login único do governo federal, por meio do portal gov.br. 

por PGFN