A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB definiu, nessa terça-feira (15/4), sua agenda institucional e estruturou sua atuação em processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A reunião foi conduzida pela presidente em exercício do colegiado, Jucilene de Campos dos Santos.

Como parte da organização interna, foram estabelecidas reuniões ordinárias bimestrais da comissão, além de encontros trimestrais com as comissões das seccionais. Também ficou prevista a realização de reunião presencial durante a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, marcada para ocorrer de 23 a 25 de novembro, em Salvador (BA).

No que se refere à atuação no âmbito do Judiciário, a comissão deliberou a criação de grupos de trabalho (GTs) voltados ao acompanhamento de temas estratégicos, a partir dos quais serão estruturadas as frentes de atuação institucional. A presidente em exercício destacou a importância da consolidação dessas diretrizes para orientar os trabalhos ao longo dos próximos ciclos.

Segundo ela, “a comissão tem o compromisso de consolidar diretrizes que contribuam para o aprimoramento do sistema e para a proteção dos direitos dos credores”.

Na sequência, foram definidos os principais processos sob acompanhamento. No STF, foi instituído grupo de trabalho para monitorar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873, ajuizada pela própria Ordem, que questiona novas regras para pagamento de precatórios por Estados e Municípios. Além do acompanhamento processual, o colegiado prevê a articulação institucional, incluindo eventual solicitação de audiência com o ministro relator.

Ainda no Supremo, foi aprovada a atuação como amicus curiae no Tema 1254, que trata da prescrição para habilitação de herdeiros em precatórios.

No STJ, a comissão acompanhará o Tema 1.418, que trata da cessão de crédito previdenciário e se encontra em julgamento iminente.

No campo normativo, foram analisadas a Emenda Constitucional nº 136 e a Resolução CJF nº 983/2026, ambas relacionadas à disciplina do pagamento de precatórios e à segurança jurídica dos credores.

Como desdobramento dessas deliberações, a comissão aprovou o envio de ofícios às seccionais para levantamento de demandas regionais, bem como o incentivo à produção de conteúdos técnicos sobre o tema.

por OAB Nacional