Sebrae dá dicas sobre como se proteger de golpes e regularizar os débitos tributários com a União e Receita Federal

Os donos de pequenos negócios, sobretudo, os microempreendedores individuais (MEI), contribuintes do Simples Nacional, devem ficar atentos às mensagens enviadas pelo Whatsapp prometendo descontos substanciais para o pagamento de tributos com uso do PIX.

A Receita Federal emitiu um alerta, recentemente, no qual reforça que não envia boletos ou guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento, por meio de e-mail ou aplicativos de mensagens. Nesse sentido, é importante que os MEI e micro e pequenos empresários saibam que os órgãos oficiais jamais entram em contato – via e-mail ou Whatsapp, por exemplo – para fazer qualquer tipo de cobrança de tributos, seja para quitar débitos ou renegociar dívidas.

O gerente adjunto de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Elias Filho, explica que geralmente os MEI tornam-se os alvos preferidos dos golpistas, principalmente porque a maioria dos microempreendedores individuais são os próprios responsáveis pelas finanças do empreendimento, sem contar com a ajuda de um contador. Atualmente, o país possui 15,6 milhões de MEI.

De acordo com Elias Filho, a emissão de DAS ou DAS-MEI para pagamento é feita pelos canais oficiais do governo, como o Portal do Empreendedor – Empresas e Negócios  ou pelo Portal Sebrae, na seção de Produtos e Serviços, integrado ao sistema da Receita Federal.

Outra opção para os empresários é utilizar o APP Meu Sebrae, disponível para download em dispositivos iOS ou Android. Após criar conta e cadastrar a empresa, é possível emitir o boleto por meio do menu “Serviços MEI”, opção “Pagamento de contribuição mensal”.

A recomendação é que o MEI, ao acessar o sistema da Receita Federal, já emita o boleto do DAS de todos os meses do ano e programe os pagamentos para o dia 20, data de vencimento estabelecida pelo governo.

Elias Filho, gerente adjunto de Políticas Públicas do Sebrae Nacional.

Regularização de débitos

No alerta, a Receita Federal também afirma que não condiciona a concessão de isenções ou reduções de multa/juros ao pagamento por PIX. Para checar se possui débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN), o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional.

Desde meados de setembro, a Receita Federal notificou os MEI devedores do Simples Nacional, via mensagem disponibilizada pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. São quase 400 mil MEI, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Prazo prorrogado para acordos de transação tributária

O gerente adjunto do Sebrae Nacional ressalta que as transações tributárias são uma boa oportunidade para regularização de débitos tributários e não tributários oriundos da dívida ativa da União e Receita Federal, com condições diferenciadas.

Desde 2019, a PGFN publica editais que permitem a adesão das empresas para regularização de débitos com benefícios, como descontos e redução da dívida, por exemplo.

O prazo para adesão ao último edital lançado (PGDAU nº3/2023) foi prorrogado para 29 de dezembro de 2023. Nele, encontram-se cinco modalidades de negociações abertas com condições que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como valor da dívida ativa, entre outros critérios. Os empresários interessados podem realizar todo o processo pela internet, por meio do portal Regularize da PGFN.

Saiba como se proteger de golpes:

1. Verifique a segurança do site: sempre que acessar um site, verifique se há um cadeado antes do endereço, indicando que aquela página da web é segura. Em seguida, analise se o site termina com gov.br. Cabe ressaltar que todos os portais do governo têm essa terminação.
2. Desconfie de cobranças e pedidos de documentos: o registro do MEI é grátis, fácil e sem burocracia. Em poucos minutos, você consegue obter o seu CNPJ. Desse modo, é possível realizar todo o processo por conta própria. Tudo é feito de forma digital, sem a necessidade de enviar documentos. Se alguém cobrar algum valor para efetuar o serviço, você saberá que se trata de um golpe.
3. Conheça as obrigações do MEI: entenda que o único pagamento que o empreendedor deve efetuar mensalmente refere-se à guia DAS. Ela vence todo dia 20 e serve para a arrecadação de impostos. Além disso, o primeiro pagamento é realizado apenas no mês seguinte. Por exemplo: se você se registrou em abril, só começará a pagar em maio. Sendo assim, ignore qualquer outro tipo de cobrança.
4. Cuidado com ofertas de crédito: caso você precise de linhas de crédito ou empréstimos, procure por empresas que já estão consolidadas no mercado. Tenha bastante cuidado na hora de fazer solicitações pela internet, para ter certeza de estar no site oficial dessas empresas. Se possível, prefira solicitar pessoalmente.

Caí no golpe e agora?

Se você cair em algum golpe, é importante fazer o Boletim de Ocorrência (BO) presencialmente ou on-line. Leve todas as provas que tiver, tais como mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento e assim por diante. Também é essencial entrar em contato com o banco para relatar o ocorrido e contestar os valores das transações efetuadas pelos fraudadores.

por Sebrae