Em março deste ano uma ação inédita questionou o sistema tributário no STF, mais especificamente quanto a regressividade do regime fiscal brasileiro. Em seu posicionamento foi argumentado que o atual sistema cobra proporcionalmente mais de quem ganha menos, o que aumenta a desigualdade social.
Na Constituição Federal em seu artigo 3º, são estabelecidos os objetivos fundamentais da nossa República. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, e a erradicação da pobreza, marginalização e desigualdades sociais e regionais estão entre esses fundamentos.
A ação pede que o STF determine que os poderes Legislativo e Executivo conduzam mudanças para trazer uma igualdade tributária a nossa sociedade.
O sistema tributário brasileiro já está sendo reanalisado para que o mesmo seja simplificado, principalmente quanto aos impostos sobre o consumo. Para Charles Alcantara, Presidente da Fenafisco, uma das autoras da ação, diz que “deve ser adotado um parâmetro de igualdade material tributária como referência para elaboração do novo texto da reforma tributária”.
Para quem acompanha as notícias sobre a reforma tributária vai perceber o foco neste momento são os impostos sobre o consumo. Em suas projeções não vem se tocando na tributação da renda e do patrimônio. Na elaboração de uma proposta de reforma constitucional tributária que resulte num sistema progressivo, deve-se também dar novas regulamentações sobre estes tipos de tributos.
A ação pede também que seja feita uma reavaliação das renúncias e desonerações tributárias concedidas. A ideia é que sejam medidos seus impactos e sua eficiência em termos de estímulo aos setores beneficiados.
O Supremo Tribunal Federal analisa muitas questões sobre a isonomia nas relações tributárias de impostos separadamente, e não de todo o sistema segundo a advogada da ação Eloísa Machado.
Bem, é fato que nosso sistema tributário pode ser melhorado, os países pertencentes a Organização para Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) tem uma média de impostos sobre o consumo de 32,4% da carga tributária, enquanto que no Brasil essa média chega a 50%.
No momento as reformas do governo estão suspensas, pois, a prioridade é a pandemia, e a retomada das propostas acontecerá somente com o fim da crise. O país precisa crescer de forma sustentável e as reformas serão peças muito importantes neste processo.
A ansiedade causada pela crise pode levar a decisões equivocadas, por isso o governo acha melhor não tocar medidas sem serem analisadas a fundo. E segundo muitos governadores estaduais o foco neste momento devem ser as pequenas, micro e médias empresas. Com a quarentena estas empresas passaram a vender menos, e consequentemente suas despesas aumentaram em termos de proporção sobre suas receitas.
O Presidente da Trevisan Escola de Negócios, VanDyck Silveira aponta que tradicionalmente estas empresas têm 27 dias de caixa para pagar suas dívidas, ele também comenta que quando as mesmas param de vender, podem quebrar mais rapidamente.
Com isso o Governo federal autorizou uma linha de crédito para micro e pequenas empresas chamado Pronampe. O objetivo da linha de crédito é dar mais fôlego para estas empresas terem capital de giro e investimentos.
Com a expansão do coronavírus o governo também precisou dar as empresas outras saídas tributárias, e tomar um posicionamento mais tolerante e realista. Ao passo que as reformas estão paradas e mudanças grandes no sistema tributário não serão implementadas tão brevemente, o governo está adotando um modelo menos agressivo e mais efetivo.
A prorrogação dos tributos do Simples, o parcelamento em 81 ou 97 meses para empresas com dívida junto a PGFN, a suspensão da impugnação ou recursos fiscais em 90 dias entre outras medidas, já mostram uma preocupação com a sobrevivência destas empresas.
De maneira geral parece que o governo está vendo que o foco é atacar também os efeitos do vírus na economia e com isso nas empresas. O Estado está reagindo, e demonstrado um fisco que não quer a quebra das empresas. A crise do coronavírus é uma das maiores da história, e isso no mundo inteiro, por isso precisamos que sejam criadas soluções objetivas para retomar o crescimento das empresas e dos empregos.