A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
por Agência Câmara de Notícias
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O procurador-geral adjunto da Dívida Ativa e do FGTS, João Grognet, explicou que o programa leva em consideração as especificidades relacionadas à agricultura familiar, assim como as dificuldades enfrentadas por pequenos produtores rurais.
A primeira etapa da operação se inicia com o envio de Avisos de Autorregularização (cartas via Correios e mensagens para a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC), com informações e orientações de como se regularizar.
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