quarta-feira, outubro 01, 2025

Atualização sobre a prorrogação do Simples Nacional para Santa Catarina

E as mudanças de fim de ano continuam para o estado de Santa Catariana, que teve uma atualização quanto as cidades com prorrogação do Simples Nacional e suas datas.

📍 Segue um breve resumo das datas e cidades abrangidas com sua base legal

Período de apuração Outubro/2023:

🟪 Vencimento original em 20/11/2023
➡️Vencimento prorrogado para 31/05/2024
*️⃣Municípios abrangidos: Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió
🟦 Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023

Período de apuração Novembro/2023:

🟪 Vencimento original em 20/12/2023
➡️ Vencimento prorrogado para 28/06/2024
*️⃣ Municípios abrangidos: Agrolândia, Agronômica, Aurora, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Otacílio Costa, Pouso Redondo, Rio do Oeste, Rio do Sul, São João Batista, Trombudo Central, Taió, Vidal Ramos
🟦 Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023 e Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023

Período de apuração Dezembro/2023:

🟪 Vencimento original em 22/01/2024
➡️ Vencimento prorrogado para 31/07/2024
*️⃣ Municípios abrangidos: Agrolândia, Agronômica, Aurora, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Otacílio Costa, Pouso Redondo, Rio do Oeste, Rio do Sul, São João Batista, Trombudo Central, Taió, Vidal Ramos
🟦 Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023 e Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023

Período de apuração Janeiro/2024:

🟪 Vencimento original em 20/02/2024
➡️ Vencimento prorrogado para 30/08/2024
🗯️ O município de Taió não está contemplado pela prorrogação neste mês.
*️⃣ Municípios abrangidos: Agrolândia, Agronômica, Aurora, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Otacílio Costa, Pouso Redondo, Rio do Oeste, Rio do Sul, São João Batista, Trombudo Central, Vidal Ramos
🟦 Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023

 

⏩ A prorrogação vale para os microempreendedores individuais (DAS-MEI)

‼️ É necessário que a matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados.

🟩 A prorrogação não implica em direito a restituição de quantias já recolhidas.

Por Carla Lidiane Müller Moritz
- 4 de dezembro de 2023
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Carla Lidiane Müller Moritz

Carla Lidiane Müller Moritz

Articulista do Portal ContNews desde 2016. Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios.

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