A Coordenação Técnica do ENCAT alerta todos Transportadores e Embarcadores que a versão 3.00 do CTe será extinta e perderá vigência na data de 31 de Janeiro de 2024 às 23:59, em caráter IRREVOGÁVEL
Para não ter problema com as questões fiscais da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na fonte, vamos te dar algumas dicas.
O caminho para termos uma reforma em pleno funcionamento ainda é longo e para esclarecer de forma sucinta, vamos a alguns pontos importantes!
DIRF: A DIRF é a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, emitida pela fonte pagadora da retenção do IR. A pessoa física ou jurídica envia anualmente a Receita federal os valores de retenções. Tendo em vista que a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.096/23 a DIRF será extinta para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 2024.
Além da reforma tributária sobre o consumo, teremos também a reforma tributária sobre a renda, que virá na segunda parte.
Os entes fiscalizadores identificam essas irregularidades à legislação tributária a partir de cruzamentos de informações.
A base legal consta no art. 18 da Lei Complementar 123/06, e também está na Resolução CGSN 140/18, art. 16.
Os serviços que se caracterizam como exploração de serviços de assessoria creditícia e de seleção de riscos entram na seara da retenção de PIS, Cofins e CSLL..
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