Segundo o ministro, ainda que o parágrafo único do artigo 130 do CTN diga que, na alienação em hasta pública, o crédito tributário se sub-roga no preço, tornou-se praxe nos leilões realizados pelo Poder Judiciário a previsão editalícia atribuindo ao arrematante o ônus pela quitação das dívidas fiscais pendentes.
As sugestões serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tramita a proposta (PLP 68/2024).
O relator da matéria é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que propôs a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões de debates temáticos no Plenário antes da votação do projeto, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Foi publicada a Nota Técnica 009, de 29 de outubro de 2024, à qual dispõe sobre as alterações previstas para o leiaute da EFD-Contribuições para o ano de 2025.
Em análise preliminar, a partir de processamento estruturado definido por autoridades tributárias, observou-se que, dessas 22.411 empresas, pouco mais de 6 mil apresentaram alguma divergência.
As palestrantes serão Tatiana Gama Ricci, especialista em contabilidade para sustentabilidade, e Marcella Moraes Kojarski, especialista em sustentabilidade. A mediação será feita pelo conselheiro Cesar Ponte Dura.
Entre as temáticas a serem exploradas no Fórum, estão “Encerramento e Início de Mandato”, com palestra de Leandro Menezes, auditor de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR); e “Contabilidade de Custos na Área Pública”, ministrada por Daiane Nottar e Euzébio Dias.
Voltado para atender pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal até o valor de R$ 50 milhões, o programa possibilita, via negociação, reduções de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
