O ministro ressaltou que o caráter repetitivo da controvérsia foi evidenciado pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) do STJ, que acusou a existência de pelo menos 32 acórdãos e 2.828 decisões monocráticas a respeito da matéria no âmbito do tribunal.
O relator apresentou emenda que acaba com a redução progressiva da isenção tributária, aprovada pelos deputados.
Braga reforçou que o compromisso do Senado é garantir um texto que represente simplicidade, segurança jurídica e neutralidade da carga tributária.
A OAB propõe alterar o artigo 55 para que, em segundo grau, o advogado do recorrente que vencer também tenha direito aos honorários de sucumbência.
O texto aprovado altera o Decreto-Lei 401/68, que trata do Imposto de Renda sobre juros remetidos nas operações de financiamento junto a ente estrangeiro. Atualmente, o tributo já é pago pela pessoa física ou jurídica brasileira.
Criado em 4 de janeiro de 2024, o Comitê Executivo para a Implementação do Legal G20 da OAB é responsável por coordenar e promover ações relacionadas à implementação das diretrizes do Legal G20.
Óliver é sócio fundador do escritório Costa Pereira e ocupa, atualmente, a Presidência da Subseção de Joinville (gestão 2022-2024). Anteriormente, desempenhou as funções de vice-presidente da mesma subseção (2019-2021), conselheiro estadual da OAB/SC (2016-2018) e delegado da CAASC (2013-2015), consolidando uma trajetória de liderança e dedicação à advocacia catarinense.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a apresentação da proposta e afirmou que a entidade vem atuando no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais tribunais que ainda não entenderam por aplicar a lei em sua retroatividade.
