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Pleno aprova proposta para atuação como amicus curiae em recurso sobre multas tributárias no STF

Pleno aprova proposta para atuação como amicus curiae em recurso sobre multas tributárias no STF

Segundo a relatora, a vinculação pode criar incentivo econômico direto à imposição de sanções, com potencial comprometimento da neutralidade da fiscalização tributária e da confiança dos contribuintes. O voto também ressalta os impactos da medida sobre o devido processo legal administrativo, a segurança jurídica e a confiança legítima na atuação estatal.

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