O Confia traz segurança jurídica e redução da litigiosidade, destacou o ministro da Fazenda em exercício. “Temos de apostar na celeridade, dando segurança jurídica, permitindo que empresas consigam se planejar e se programar para fazer novos investimentos e invistam no que é correto para o país”, afirmou o ministro em exercício.
O PSMN é composto por três etapas: estadual, regional e nacional. Na primeira delas, são escolhidas até cinco candidatas por estado/DF, sendo uma de cada categoria. Todas as vencedoras seguem para a fase regional, de caráter eliminatório, quando as mais bem avaliadas em cada categoria serão escolhidas por região (Norte, Sul, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste). Cada região terá apenas uma candidatura por categoria indicada para disputar a fase nacional, totalizando até 25 candidatas para a grande final, marcada para acontecer em evento especial em Brasília (DF).
Para Oliari, as empresas que prepararem seus colaboradores com treinamentos para atender aos requerimentos da norma, fizerem algum tipo de diagnóstico com profissionais especializados e construírem um plano de implementação com apoio da governança, terão maior facilidade para atender aos requerimentos dos reguladores.
Repercussões ao nível nacional
Em São Paulo, por exemplo, a alíquota atual é fixa em 4%, independentemente do montante recebido pelo herdeiro. No entanto, o Projeto de Lei 7/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa do estado, propõe a adoção de alíquotas progressivas.
Durante o evento, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE) tomou posse como presidente da Frente Parlamentar Mista, que é composta por mais de 180 deputados federais e 23 senadores. “Essa Frente produz aquilo que é fundamental, um estado social, protetivo, para que a economia dos pequenos, que são a grande maioria da economia brasileira, possa enfrentar todos os dias a natural voracidade de um mercado econômico feito para acumulação da riqueza”, afirmou Coutinho.
Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
Nas discussões da proposta no Plenário, os deputados favoráveis ao texto destacaram a modernização e simplificação do sistema tributário, enquanto a oposição alertou para os riscos de centralização do sistema, com prejuízo para estados, municípios e contribuintes.
Publicada a versão 1.63 da Nota Técnica 2019.001 que altera a data de ativação das regras de validação do cBenef para o DF e criação de nova regra de validação.
