Ao divulgar o acervo, a Ifac ressalta que grande parte do material disponibilizado foi desenvolvido com contribuições e conselhos do Grupo Consultivo de SMP da Ifac. Para oferecer mais informações e esclarecer dúvidas, a Ifac disponibiliza os endereços eletrônicos ChristopherArnold@ifac.org e HarpalSingh@ifac.org para o envio de solicitações.
A conselheira lembra que o Litígio Zero não contempla negociações que tramitam na Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e orienta os contribuintes a buscarem apoio especializado de um profissional da contabilidade devidamente registro no Conselho Regional de Contabilidade.
O entendimento respeita decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que estabeleceu que não há a incidência do imposto nas transferências dentro da mesma companhia – matriz filial/filial matriz – mesmo que localizadas em Estados distintos.
Outro ponto ressaltado pela resolução é que a organização deve nomear o Encarregado de Dados por meio de um ato formal, documentando suas responsabilidades e garantindo a disponibilidade de um Encarregado substituto em casos de ausência ou impedimento do Encarregado titular. Além disso, é obrigatório divulgar publicamente os dados pessoais de contato do Encarregado, facilitando a comunicação para questões relacionadas à proteção de dados.
Outra alteração importante é a definição da “data do evento” para as pessoas jurídicas que dependem de autorização para sua incorporação, fusão ou cisão, facilitando o cumprimento das obrigações regulatórias e fiscais.
O exame tem como banca organizadora a Fundação Getulio Vargas (FGV). O edital completo estará disponível no site da FGV (https://conhecimento.fgv.br/exames/cfc/eqt24) e no site do CFC (www.cfc.org.br).
Vale lembrar que a pontuação estabelecida para as atividades está relacionada com a carga horária de conteúdo técnico. Assim, cada hora pode equivaler a um ponto. Não há limite máximo de pontos para apresentar ao Programa.
A instituição terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto, conforme adiantou o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em audiência pública no Congresso Nacional.
