A campanha também pretende orientar com relação à obrigatoriedade da escrituração contábil, as determinações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), visando combater crimes como lavagem de dinheiro e a responsabilidade de o profissional da contabilidade fazer comunicações positivas ou negativas.
Em agosto de 2021, o Plenário Virtual da Corte Suprema iniciou o julgamento do Tema 118. Na ocasião, foram computados 08 votos, sendo Fisco 04 x 04 contribuintes e o julgamento foi interrompido por pedido de destaque pelo Ministro Luiz Fux, que transferiu a decisão para o Plenário Físico.
“O CARF reconheceu que esses gastos podem gerar créditos de PIS e COFINS, ampliando os limites desse conceito de insumos, de forma a incluir também a fase agrícola, ou seja, etapa anterior à industrialização”, explica Edna Dias Silva, especialista tributária.
Pendências de resolução de impugnações, reclamações e recursos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, destacou a importância de garantir o crédito rural para a agricultura familiar e o impacto disso na economia brasileira.
A diretora de Contabilidade e de Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, Graziela Luiza Meincheim, compartilhou com o público que o Estado de Santa Catarina é pioneiro na elaboração de notas explicativas e pontuou que os documentos têm sido aprimorados ao longo dos anos. Meincheim ainda expôs todo o trabalho do estado para que esses documentos sejam bem apresentados.
Aécio Dantas, que atuou como moderador da palestra de Zema, asseverou que o Sistema CFC/CRCs sempre esteve e se manterá atento ao novo perfil do profissional da contabilidade.
A alíquota de 26,5% seria a soma do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS de estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS federal. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção, como é o caso da cesta básica. Os novos tributos vão substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Também será criado um Imposto Seletivo para sobretaxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
