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Comissão aprova condições de permanência no Simples Nacional para empresas com débitos tributários

Comissão aprova condições de permanência no Simples Nacional para empresas com débitos tributários

O texto aprovado – Projeto de Lei 37/23, do deputado José Medeiros (PL-MT) – altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável. “Trata-se de uma medida extremamente salutar, pois possibilita uma rápida reinclusão do contribuinte que opta por regularizar-se a qualquer momento, evitando assim uma interrupção das suas atividades”, disse.

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Operação Limpa Trilhos agiliza análise de pedidos de restituição e compensação

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O Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva sobre as medidas compensatórias da desoneração da folha de pagamento, realizada na última terça-feira (4/6), falou da importância do Programa: “na medida em que aceleramos a análise prévia dos pedidos de ressarcimento e, com todos critérios necessários identificamos quem não tem direito a esse benefício há, como consequência, uma redução de gasto tributário”.

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