Benevides destacou que o grupo de trabalho vai se debruçar sobre a legislação que disciplina o funcionamento do comitê gestor. “Caberá ao comitê gestor fazer a distribuição das receitas dos tributos e as compensações. Vai ser o grande maestro do sistema tributário.”
Para Fernando Garcia, essa elevação no pagamento de impostos vai ter impacto na inflação e gerar desemprego. Como forma de compensação, o consultor defende redução da contribuição previdenciária para setores como energia, saneamento e gás, e serviços de informação. O consultor também acredita que o setor de serviços deveria ter alíquotas especiais.
Diante do embate entre a proposta de reforma do Código Civil, que busca incluir a valorização das cotas empresariais na partilha dos bens de casais no regime de comunhão parcial, e o entendimento consolidado do STJ, fica evidente a complexidade e os desafios envolvidos nessa questão.
Em relação à mudança de regime tributário, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional e informar o desenquadramento no aplicativo SIMEI – Serviço Eletrônico de Desenquadramento do SIMEI. “Este procedimento deverá ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do excesso”, acrescenta Nunes.
Barreirinhas adverte que esse perfil de aplicar “castigos” não condiz com o perfil majoritário dos contribuintes, lembrando que a maioria dos brasileiros recolhe em dia os valores devidos e, quando não cumpre essas obrigações, é “por erro em face da complexa legislação ou por uma impossibilidade financeira”.
O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.
Fortalecer a conexão e promover mais conhecimento aos profissionais do setor; iniciativa acontece em cidades de SC, SP, MG e PR.
O site da parceria Sebrae e ABF está hospedado no Portal Sebrae, que recebe milhares de visitas por mês. O tema franquias é um dos mais acessados e essa página concentra conteúdos e orientações em diversos formatos, além de textos e vídeos.
