Para o relator, Sérgio Petecão, o texto traz uma medida justa e de forte impacto social. De acordo com o parlamentar, parte substancial do faturamento é utilizada para pagar os elevados custos associados ao serviço, como combustível, manutenção, e pneus, além do custo financeiro associado à aquisição do veículo.
O texto original autorizava também a decretação de recuperação e falência por cooperativas, o que foi excluído por Lippi no substitutivo aprovado. “Uma vez que a cooperativa é legalmente constituída de forma que cada associado contribui com bens ou serviços para o exercício da atividade econômica, cabe destacar que não há possibilidade de, em um processo de recuperação ou de liquidação pela falência, discriminar o patrimônio da cooperativa e de cada associado”, pontuou o relator.
O tema já está em um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, em regime de urgência: PL 1026/24, que restringe o programa para 12 atividades econômicas e estabelece a reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores.
Guimarães disse que serão encaminhados dois projetos amplos sobre o tema. Segundo o parlamentar, será feito um esforço para que as propostas sejam votadas até o dia 30 de junho pelo Plenário da Câmara.
Durante este período, a emissão da NF-e continuará operante por meio da SEFAZ Virtual de Contingência do RS (SVC-RS).
A revisão consiste em remover cifras utilizadas pelos servidores, de modo a serem mantidas apenas as cifras listadas abaixo, a fim de garantir um maior nível de segurança ao eSocial. Cifras diferentes deverão ser removidas.
Asecretária-adjunta da Receita Federal, auditora-fiscal Adriana Rêgo, assumiu nesta segunda-feira (22), a presidência do Conselho de Administração do Centro Interamericano de Administraciones Tributarias (CIAT).
O Comunicado Técnico Aplicado ao Setor Público (CTSP) 02 orienta os profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas em relação à elaboração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).
