A responsabilidade legal pela entrega da DEFIS é do empreendedor, mas o preenchimento e a transmissão são, na prática, realizados pelo contador. Por isso, é importante fornecer as informações da empresa, como extratos, notas fiscais e despesas para o profissional responsável.
O presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, também destacou o papel da iniciativa. “O Prêmio Innovare existe para premiar práticas de aperfeiçoamento da função jurisdicional do Estado, a mesma razão pela qual a Constituição estabeleceu o artigo 2º”, disse.
A Receita destaca ainda que a omissão de uma declaração pode acarretar a inaptidão do CNPJ, com sérias consequências, como a exclusão do Simples Nacional por três anos, inclusão no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), impedimento para emissão de notas fiscais e obtenção de crédito.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.
A aprovação da Lei Geral e a criação do Simples Nacional marcaram a mais relevante política pública de inclusão produtiva do Brasil. Mais do que unificar tributos, o Simples inaugurou uma nova visão sobre o papel dos pequenos negócios na economia nacional.
O pagamento da anuidade pode ser feito à vista ou em parcelas, facultado o uso de cartão de crédito por meio das empresas credenciadas. Contudo, nas situações em que a pessoa física requerer o registro no ano de 2026, o valor deve ser pago em cota única.
Na prática, o requerimento acelera a tramitação da PLP, reduz prazos e insere o projeto como prioritário na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. O PLP 108/2021 foi proposto pelo Senado e sofreu alterações na Câmara, que incluiu a revisão dos limites do Simples Nacional.
O evento abordou temas como governança, controle, gestão estratégica, sustentabilidade, liderança e prestação de contas. A agenda ainda teve uma programação especial internacional, o Brazil PAO Summit 2026. A atividade reuniu palestrantes de 5 países e participantes de 15 nações.
