Lippi citou a importância de aprovar os projetos de lei que aumentam a capacidade de financiamento do BNDES (PLs 5719/23 e 6235/23) e o projeto que prevê a utilização de 25% do fundo do pré-sal para Ciência e Tecnologia (PL 5876/16).
Lembrando que os temas foram escolhidos por meio de pesquisa pública feita no site da Receita e divulgada nas redes sociais.
As contribuições ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) retornaram, com limite de 1% para cada ação. Também será possível deduzir até 6% de doações a projetos que estimulem a cadeia produtiva de reciclagem.
Outro fator que estimulou a queda na carga tributária foi o aumento de compensações tributárias do Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por grandes empresas. Por meio da compensação tributária, o contribuinte consegue descontos em tributos futuros para compensar tributos pagos a mais anteriormente.
Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a aprovação do PL receberá o apoio de Ayres. “Como advogado, não poderia ser diferente, vou apoiar o Projeto”, afirmou.
Em um único texto, a Medida Provisória tratará sobre novas linhas de financiamento voltadas para o setor, com taxas de juros abaixo da média do mercado; a renegociação de dívidas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (do Pronampe) com as instituições bancárias; e condições especiais para empreendimentos chefiados por mulheres.
No momento da declaração do IRPF, o microempreendedor terá que obrigatoriamente fazer o preenchimento da Ficha de Bens e Direitos, informando no Grupo “03 – Participações Societárias”, código “02 – Quotas ou quinhões de capital”, o CNPJ, a denominação e o capital social do MEI. Já no Grupo ” 06 – Depósito à Vista e Numerário”, código ” 01 – Depósito em conta corrente ou conta pagamento”, devem ser informados os dados bancários, sendo que, na discriminação, deve ser relatado tratar-se de conta bancária MEI, com informe de CNPJ.
As primeiras 11 transações individuais anunciadas por Barreirinhas na coletiva renegociaram dívidas que, juntas, somavam R$ 7,1 bilhões. Houve desconto de R$ 4,5 bilhões e utilização de R$ 834,4 milhões de prejuízo fiscal e base de cálculo negativo. Com o ajuste, as empresas regularizam sua situação fiscal e ainda gerarão impacto positivo de R$ 1,77 bilhão no recolhimento federal ao longo do tempo (o prazo médio dessas renegociações de dez anos), sendo R$ 110 milhões ainda em 2024.
